REsp 1975084 - ACORDAO

REsp 1975084 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma fundamentada, a inadequação da fundamentação que aplicou as Súmulas nºs 5, 7 e 211 do STJ, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma fundamentada, a inadequação da fundamentação que aplicou as Súmulas nºs 5, 7 e 211 do STJ, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.