AREsp 2695876 - ACORDAO

AREsp 2695876 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a causa da morte foi natural e, portanto, excluída da cobertura contratual — seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nas vedações consignadas nas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO; Agravante: ENOCH FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cobertura Securitária, Morte Acidental Vs Morte Natural, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO

Agravante

ENOCH FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
  2. 2 inadmissibilidade por não observância dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais vedado (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a causa da morte foi natural e, portanto, excluída da cobertura contratual — seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas nas vedações consignadas nas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno