AREsp 2795363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos indicados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Quebec Engenharia S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Quebec Engenharia S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno afastam a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de similitude fática entre acórdãos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos indicados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por Quebec Engenharia S/A.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.