AREsp 2772328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a mera repetição de razões de mérito não supre a exigência de impugnação pormenorizada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC pertinentes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a mera repetição de razões de mérito não supre a exigência de impugnação pormenorizada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015