AREsp 2535318 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível (multa, certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade conforme art. 1.021 do NCPC e normas regimentais; não se aplica o princípio da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; e deve ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações

Orders

• Condeno HÉLIO e outros ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
• Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça (baixa imediata dos autos).