AREsp 2669398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO SILVA BARBOSA; Agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCIO SILVA BARBOSA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015