AREsp 2785056 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando a exigência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADELIA OTTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADELIA OTTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as razões do agravo interno afastam a aplicação da Súmula 182/STJ por demonstrarem impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e observando a exigência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.