AREsp 2641039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no requisito do art. 932, III, do CPC e nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ e 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no requisito do art. 932, III, do CPC e nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ e 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.