AREsp 2767575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; reformar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Interno Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; reformar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção do acórdão recorrido.