AREsp 2676380 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.