AREsp 2691409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificando-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificando-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.