AREsp 2597629 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão colegiada, o que é vedado pelo art. 1.021 do CPC e pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Bocaina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

Município de Bocaina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão colegiada, o que é vedado pelo art. 1.021 do CPC e pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.