AREsp 2621861 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n.7/STJ), sendo mantido o reconhecimento do dano moral e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 300.000,00); quanto aos juros, afastou-se a aplicação da taxa SELIC por ser índice remuneratório, aplicando-se o previsto no art. 406 do CC/2002 (fundamento não impugnado, com incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO LUCAS SAÚDE S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviços, Erro Médico, Dano Moral, Reexame De Provas, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços Erro Médico Dano Moral Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLÍNICA SÃO LUCAS SAÚDE S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n.7/STJ), sendo mantido o reconhecimento do dano moral e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 300.000,00); quanto aos juros, afastou-se a aplicação da taxa SELIC por ser índice remuneratório, aplicando-se o previsto no art. 406 do CC/2002 (fundamento não impugnado, com incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e fixou o quantum indenizatório