AREsp 2742719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 735 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MACGVEYVER SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MACGVEYVER SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 735 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o não conhecimento do agravo em recurso especial