AREsp 2740612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Avaliar a possibilidade de afastar a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF no caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração por precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, adequada e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação