AREsp 2686242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou divergência jurisprudencial nem confronto apto a afastar óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Valeska Santiago Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Valeska Santiago Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial e confrontar especificamente súmulas aplicadas (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Impedimento processual por preclusão quando fundamentos não são combatidos no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou divergência jurisprudencial nem confronto apto a afastar óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos