AREsp 2768649 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVANIR BATISTA ORLANDINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Negado Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

EVANIR BATISTA ORLANDINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação integral

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EVANIR BATISTA ORLANDINI.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.