AREsp 2630194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação da Súmula nº 182 do STJ; a impugnação genérica não afasta as objeções das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, especialmente quando a solução dependeria do reexame de provas ou da interpretação de cláusulas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quando a solução depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação da Súmula nº 182 do STJ; a impugnação genérica não afasta as objeções das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, especialmente quando a solução dependeria do reexame de provas ou da interpretação de cláusulas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada nos termos do voto do Relator