AREsp 2686234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Flavio Alex Lima Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Lei 14.010/2020, Art. 3º, Prescrição Marco Inicial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

Flavio Alex Lima Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido