AREsp 2746603 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência da alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e impropriedade de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.