EAREsp 2650517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a afronta a dispositivo federal (art. 1.022 do NCPC), restando a alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; o tema relativo ao art. 355 do CPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou que a prova documental e pericial era suficiente, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade pela não produção de prova oral.

Parties
Agravante: TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA. e outros; Agravado: Votorantim Cimentos S/A; Agravado: Cimento Rio Branco S/A; Agravado: Companhia de Cimento Portland S/A; Agravado: Cimento Tocantins S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 284 STF (por Analogia), Súmula 282 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA. e outros

Agravante

Votorantim Cimentos S/A

Agravado

Cimento Rio Branco S/A

Agravado

Companhia de Cimento Portland S/A

Agravado

Cimento Tocantins S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 355 do CPC
  3. 3 necessidade/indeferimento de prova oral e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a afronta a dispositivo federal (art. 1.022 do NCPC), restando a alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; o tema relativo ao art. 355 do CPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282 do STF por analogia; e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou que a prova documental e pericial era suficiente, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade pela não produção de prova oral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno