AREsp 2755326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao concluir pela abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, apreciou o conjunto fático-probatório; para afastar esse entendimento seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de alterar o resultado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao concluir pela abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, apreciou o conjunto fático-probatório; para afastar esse entendimento seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos capazes de alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada