AREsp 2740766 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Se a agravante demonstrou o ônus de afastar os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283/STF
3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ relativa à impugnação específica e às razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 283/STF — violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com aplicação das súmulas e precedentes indicados, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil