AREsp 2689173 - ACORDAO

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Havendo interposição de um primeiro agravo interno contra a decisão, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o processamento de um segundo agravo interno contra a mesma decisão; por isso, o agravo interno subsequente não é conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO SANCHES; Agravante: NEUSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANCHES

Agravante

NEUSA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo interposição de um primeiro agravo interno contra a decisão, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o processamento de um segundo agravo interno contra a mesma decisão; por isso, o agravo interno subsequente não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por GILBERTO SANCHES e NEUSA PINHEIRO.