AREsp 2689173 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes demonstrado a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO SANCHES; Agravante: NEUSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANCHES

Agravante

NEUSA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes demonstrado a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC