REsp 2118430 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos artigos de lei violados ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando mera menção a dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal; aplica-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 ausência de indicação do objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos artigos de lei violados ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando mera menção a dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal; aplica-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.