AREsp 2598807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MARCON LOCACAO DE IMOVEIS S/S LTDA e outras; Recorrente: CONSUELO SAMPAIO RIVOIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MARCON LOCACAO DE IMOVEIS S/S LTDA e outras

Agravante

CONSUELO SAMPAIO RIVOIRE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial