AREsp 2689532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese atinente à incidência da Súmula 284/STF, devendo incidir o entendimento contido na Súmula 182/STJ e nas normas processuais citadas, motivo pelo qual o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ADEILDO OLIMPIO DA SILVA; Recorrido: ATACADAO S.A.; Recorrido: BANCO CSF S/A; Recorrido: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

ADEILDO OLIMPIO DA SILVA

Agravante

ATACADAO S.A.

Recorrido

BANCO CSF S/A

Recorrido

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese atinente à incidência da Súmula 284/STF, devendo incidir o entendimento contido na Súmula 182/STJ e nas normas processuais citadas, motivo pelo qual o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.