AREsp 2758731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Avaliar se a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada diante das razões apresentadas pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.