AREsp 2597043 - ACORDAO

AREsp 2597043 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por essa razão, aplica-se o não conhecimento, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: DANIEL PEDRO MORANDO; Embargante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cláusula Penal Súmulas Do STJ Multas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

DANIEL PEDRO MORANDO

Embargante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à redução da cláusula penal
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 568/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por essa razão, aplica-se o não conhecimento, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC