AREsp 2597043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da distribuição do ônus de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRO MORANDO; Agravante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO; Agravado: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ônus Sucumbenciais, Cláusula Penal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ônus Sucumbenciais Cláusula Penal Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL PEDRO MORANDO

Agravante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Agravante

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da distribuição do ônus de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial