AREsp 2708462 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inexistente na instância especial em razão da ausência de procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo de cinco dias, caracterizando preclusão temporal. O §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não autoriza, na instância superior, a dispensa da procuração para recurso especial. Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON; Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração Nos Autos, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Procuração Nos Autos Intimação Para Regularização Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à instância superior
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente na instância especial em razão da ausência de procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo de cinco dias, caracterizando preclusão temporal. O §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não autoriza, na instância superior, a dispensa da procuração para recurso especial. Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência