AREsp 2774366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma concreta, pormenorizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção das restrições decorrentes das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Analisar se a agravante demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (ausência de necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Avaliar se houve demonstração, por precedentes ou distinguishing, da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma concreta, pormenorizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção das restrições decorrentes das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.