AREsp 2744613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão sobre a ausência de danos extrapatrimoniais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de agravamento da condição do paciente e na liberdade contratual, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos.

Parties
Agravante: JOVANY DE SÁ BARRETTO SAMPAIO; Agravada: FUNDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Extrapatrimoniais, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Extrapatrimoniais +1 more

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Parties

JOVANY DE SÁ BARRETTO SAMPAIO

Agravante

FUNDAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos extrapatrimoniais por negativa de cobertura de medicamento
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão sobre a ausência de danos extrapatrimoniais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de agravamento da condição do paciente e na liberdade contratual, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado nos seus próprios termos