AREsp 2740790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma é irrecorrível, não constituindo juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que não há sucumbência nem prejuízo às partes; distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Parties
Agravante: CAMILA CAMARGO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Tema 1.230/stj, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833, §2º Do CPC, Inciso IV Do Art. 833 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Tema 1.230/stj Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833, §2º Do CPC Inciso IV Do Art. 833 Do CPC

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Parties

CAMILA CAMARGO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de formular distinção (distinguishing) no juízo a quo
  3. 3 Devolução dos autos quando haja afetação/reconhecimento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma é irrecorrível, não constituindo juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que não há sucumbência nem prejuízo às partes; distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.