REsp 2169815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (através de analogia aplicou-se o entendimento da Súmula 284/STF), a revisão do cabimento do dano moral demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), a Resolução n. 414/2000 ANEEL não constitui lei federal apta a embasar recurso especial e não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão recorrida; assim, não se impôs a multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrida: Fundação Bailon Lopes Carneiro; Recorrente: Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução 414/2000 ANEEL, Omissão De Acórdão, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação Bailon Lopes Carneiro

Recorrida

Coelba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Necessidade (ou impossibilidade) de revolvimento de matéria fática diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza jurídica da Resolução n. 414/2000 da ANEEL e sua aptidão a fundamentar Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (através de analogia aplicou-se o entendimento da Súmula 284/STF), a revisão do cabimento do dano moral demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), a Resolução n. 414/2000 ANEEL não constitui lei federal apta a embasar recurso especial e não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão recorrida; assim, não se impôs a multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso