AREsp 2702503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação no prazo após intimação e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: DAIANE APARECIDA CARLOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Em Face De Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DAIANE APARECIDA CARLOS LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Em Face De Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar representação processual após intimação e consequências do não saneamento (art. 76, §2º, I, do CPC)
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação no prazo após intimação e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.