AREsp 2745150 - ACORDAO

AREsp 2745150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), sendo imperiosa a observância do princípio da dialeticidade e da exigência de enfrentamento específico dessas razões para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALL TURISMO LTDA; Agravante: outra; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL TURISMO LTDA

Agravante

outra

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), sendo imperiosa a observância do princípio da dialeticidade e da exigência de enfrentamento específico dessas razões para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.