AREsp 2751119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar a inaplicabilidade do óbice nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: MARCELO GUILIEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão (nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARCELO GUILIEN RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão (nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar a inaplicabilidade do óbice nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.