AREsp 2738790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutaram o óbice imposto pelas Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutaram o óbice imposto pelas Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.