AREsp 2150468 - ACORDAO

AREsp 2150468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida e não integra a herança; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e qualquer reexame que exigisse avaliação do contexto fático-probatório estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERNANDA BATISTA PIAZZA CRESTANI; Agravante: OUTRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Ação De Abertura De Inventário) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Abertura De Inventário, Plano VGBL, Seguro De Vida, Colação, Meação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Abertura De Inventário Plano VGBL Seguro De Vida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERNANDA BATISTA PIAZZA CRESTANI

Agravante

OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Âmbito De Ação De Abertura De Inventário) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em plano VGBL constituem herança e devem ser incluídos no inventário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o VGBL tem natureza de contrato de seguro de vida e não integra a herança; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e qualquer reexame que exigisse avaliação do contexto fático-probatório estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, nos autos, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ