AREsp 2737527 - ACORDAO

AREsp 2737527 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (repisando alegações e não demonstrando como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório), assim os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não é devida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique sua imposição.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Impugnante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ADM DO BRASIL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (repisando alegações e não demonstrando como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório), assim os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não é devida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique sua imposição.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.