AREsp 2767818 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido pois o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; afastar tal entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o prequestionamento fictio não se configura, já que a recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, a violação do art. 1.022 do CPC, nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Perícia Contábil, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Súmulas 5, 7, 83 E 211 +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido pois o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN; afastar tal entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o prequestionamento fictio não se configura, já que a recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, a violação do art. 1.022 do CPC, nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno