AREsp 2726583 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso foi devidamente fundamentado, o que configura descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso foi devidamente fundamentado, o que configura descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.