AREsp 2774726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ) e limitou-se a repetir as razões de mérito, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a repetição das razões de mérito do recurso especial supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ) e limitou-se a repetir as razões de mérito, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015