AREsp 2677278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS; Autor: ANDERSON DE SOUZA PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravante

ANDERSON DE SOUZA PACIFICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.