AREsp 2765832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte e disposições aplicáveis do CPC e da jurisprudência.

Parties
Autora: ELIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA COELHO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica, Tema 1069
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA COELHO

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à compreensão da controvérsia
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica quando previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte e disposições aplicáveis do CPC e da jurisprudência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.