AREsp 1884628 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição) e aplicou corretamente o entendimento de que o art. 104 do CDC não é aplicável quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, circunstâncias verificadas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Loreni Pereira Soares; Autor Da Ação Coletiva: Sindiprev/RS - Sindicado dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Agravada/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão Temporal, Prescrição (matéria De Ordem Pública), Art. 104 Do CDC, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Temporal Prescrição (matéria De Ordem Pública) Art. 104 Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

Loreni Pereira Soares

Agravante/recorrente

Sindiprev/RS - Sindicado dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Autor Da Ação Coletiva

União

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art.1.021, §1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da preclusão temporal à matéria de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição) e aplicou corretamente o entendimento de que o art. 104 do CDC não é aplicável quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, circunstâncias verificadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Agravo interno, nessa extensão, desprovido