AREsp 2074529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontados como Súmula 284/STF e ausência de similitude fática/dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas processuais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e consequente aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontados como Súmula 284/STF e ausência de similitude fática/dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas processuais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.