AREsp 2687373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou prejuízo efetivo do alegado cerceamento de defesa e pretendida alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Procuração Sem Poderes Específicos, Comparecimento Espontâneo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Procuração Sem Poderes Específicos Comparecimento Espontâneo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou prejuízo efetivo do alegado cerceamento de defesa e pretendida alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido